PGR pediu ao STF a suspensão da medida por meio de liminar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da lei gaúcha que permite que o dinheiro de um fundo criado para reconstruir o estado seja transferido para fundos privados.
Pela norma de criação, o fundo recebe recursos públicos oriundos de diversas fontes, doações de entes públicos, particulares e de pessoas físicas. A lei previu a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a fiscalização por um Conselho composto por membros designados pelo governador.
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