Uma portaria assinada pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa, estabelece diretrizes para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025, incluindo critérios para emendas de bancada estadual e de comissões permanentes. A medida visa disciplinar o uso dos recursos e entra em vigor a partir desta terça-feira, 24.
Portaria assinada pelo chefe da Casa Civil, Rui Costa , traz orientações sobre como e onde recursos de emendas deverão ser usados a partir do ano que vemBRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025.
Em reação, o senador Ângelo Coronel , relator do Orçamento de 2025, disse que a decisão"prejudica o Parlamento", afeta a relação entre os Poderes e deve atrasar a votação da peça orçamentária do ano que vem. A análise pode ficar para o fim de fevereiro ou para o início de março. A possibilidade de a decisão contaminar a votação do Orçamento era um temor do Palácio do Planalto.
Ficam admitidas as destinações de recursos para outros Estados, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em unidade federativa distinta do Estado da bancada em que será feita a aquisição de equipamentos ou realização de serviços. Essas ações devem ser definidas pelo planejamento e planos setoriais e regionais; precisam estar alinhadas a pelo menos um dos objetivos do Plano Plurianual ao qual estão vinculadas; e não deve haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e Estado ou entidade.
Emendas Parlamentares Orçamento Governo Lula Rui Costa Supremo Tribunal Federal
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