Advocacia-geral da União enviará petição ao STF nesta quinta oficializando acerto; Governo pedirá mais 30 dias para últimas tratativas
Sem tempo? Ferramenta de IA resume para vocêGoverno e empreiteiras da Lava-Jato fecham acordo com redução de até 50% nas multas. Empresas confessaram irregularidades e devem parcelar dívidas em até 20 anos, utilizando mecanismo de prejuízo fiscal para abatimento. STF será informado do acordo nesta quinta-feira.
Os acordos já preveem prazo generoso de pagamento, de cerca de 20 anos. Ainda assim, o governo está disposto a aceitar que as empresas paguem parcelas menores nos primeiros anos como incentivo para se reerguerem. Essa discordância fez com que as companhias informassem a CGU no início da semana que aceitavam a oferta do governo, mas com ressalvas. A postura desagradou o governo. Como mostrou o GLOBO, os técnicos entendiam que as ponderações, na prática, indicavam negativa à oferta feita pela CGU.
Inicialmente, a CGU vinha limitando os abatimentos em até 30%. Já as empresas alegavam que a legislação sobre o uso do chamado "prejuízo fiscal" - uma espécie de crédito tributário - dava cobertura para reduções mais ambiciosas, de até 70%.
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