Governo envia ao Congresso projeto de lei que substitui MP do Programa Mover

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Mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União informa que o governo enviou ao Congresso o projeto de lei que cria o 'Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover'. O PL substitui a Medida Provisória 1.205, que prevê incentivo fiscal da ordem de R$ 19,3 bilhões até 2028 para o setor automotivo.

A MP do Mover foi editada no final de dezembro, mas a comissão mista para avaliar a medida ainda não foi instalada no CongressoEm linhas gerais, o programa busca promover a descarbonização do setor automotivo ao conceder incentivos tributários a veículos mais limpos.

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