Em resposta a pedido do STF, o DRCI afirmou que não identificou pedido oficial da Lava-Jato para receber o conteúdo dos sistemas Drousys e My Web Day B
1. Existe cooperação internacional firmada pelo Brasil no âmbito da Ação Penal nº 5020175-34.2017.4.04.7000, em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual foi homologado o acordo de leniência da Odebrecht?2. Há algum pedido oficial para fins de recebimento do conteúdo dos sistemas Drousys e My Web Day B, integrantes do Acordo de Leniência firmado nos autos da Ação Penal 5020175-34.2017.4.04.
5.
Ademais, não foi encontrado registro de pedido de cooperação jurídica internacional ativo para fins de recebimento do conteúdo dos sistemas Drousys e My Web Day B. Os pedidos de cooperação que tiveram tal propósito foram passivos, ou seja, foram apresentados por autoridades estrangeiras para obtenção das informações que se encontravam em poder das autoridades brasileiras.
centrais, cabe a estas tramitarem o resultado de forma considerada aceitável e segura por ambas. O ato de envio de material formalizado por Autoridade Central do pais rogado permite compreender que aquele foi obtido ou produzido por autoridade competente de seu pais que tem legitimidade para tanto e que a transmissão deu-se seguindo padrões internos de preservação da cadeia de custódia.
cabe a esta Autoridade Central atestar a preservação da cadeia de custódia. Nestas situações, a manutenção da rede de proteção da prova deverá ser garantida pelas pessoas e órgãos que pactuaram a respeito de sua entrega voluntária .
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