Governo publica medida provisória que regula apostas esportivas com taxação de 18% para empresas PortalR7 R7
A estimativa do governo é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança de impostos. Com as novas regras, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes.
A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Mas a ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
Antes, a lei previa que essa modalidade era um serviço exclusivo da União. O termo"exclusivo" foi retirado do texto. Agora, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar o funcionamento dessas apostas,"sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais".
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; • pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa.
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