O texto permite que se houver JCP ainda a ser distribuído em 2024, referente a 2023, ficam mantidas as condições atuais
O projeto de lei ainda precisará ser aprovado pelo Congresso e, para ter validade em 2024, precisa ser aprovado até o fim do ano, por se tratar de aumento indireto de imposto, segundo tributaristas.
Os JCPs são usados sobretudo por grandes empresas para remunerar os acionistas. É uma opção preferencial em relação a dividendos nos casos de empresas lucrativas que tem acionistas pessoas físicas, mas é comum que as companhias misturem misturam as duas formas de remuneração. No entanto, o PL “não impede a dedução dos juros apurados” para determinar “o lucro real e da base de cálculo da CSLL referente ao ano-calendário de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024”. Juros pagos ou creditados no ano-calendário de 2024, a título de remuneração do capital próprio, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte.
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