O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira, 11, uma portaria que reforça a proibição à prática do rebate por fornecedoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no âmbito do Programa de...
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União da sexta-feira, 11, uma portaria que reforça a proibição à prática do rebate por fornecedoras de vale-refeição e vale-alimentação no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador , que dá benefícios fiscais para as empresas vinculadas. A prática já era vedada pelo decreto 10.854/2021.
Essas vantagens foram popularmente chamadas de"rebate" porque seu custeio costuma vir das taxas consideradas abusivas que as empresas de VA e VR cobram dos restaurantes credenciados. Quando um estabelecimento aceita passar o vale-refeição, ele é obrigado a pagar um porcentual como se estivesse operando um cartão de crédito normal.
A portaria aplica"o valor máximo da multa" prevista no art. 3º-A da Lei nº 6.321/1976 - ou seja, R$ 50 mil - para fornecedoras de vale-alimentação e refeição que descumprirem a regra.
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