Projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos; cesta básica será ampliada
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , entrega a regulamentação da Reforma Tributária ao presidente da Câmara, Arthur Lira — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo. As mudanças nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, por meio de Emenda Constitucional. Mas ainda é necessário detalhar uma série de pontos.
Hoje os produtos da cesta básica têm descontos nos impostos federais, mas não necessariamente no ICMS, imposto estadual. Com a reforma, todo o imposto será zerado.O projeto foi entregue primeiro presidente da Câmara, Arthur Lira . Depois, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco . O projeto entregue hoje ao Congresso define as normas gerais do IBS e da CBS, como fato gerador do tributo, o local da operação, a base de cálculo, as alíquotas, o pagamento e a não cumulatividade. Além disso, o texto estabelece as regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso — afirmou.— Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições.— É um compromisso do Congresso Nacional.
Fernando Haddad Ministro Da Fazenda Do Governo Lula Ex-Ministro Da Educação E Ex-Prefeito De São Paul Reforma Tributária
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