Microempreendedor individual deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos, independentemente da receita obtida. Já o Imposto de Renda é obrigatório apenas em determinados casos
, e ambas possuem obrigações fiscais que se encerram nesta quarta-feira, dia 31 de maio,. No entanto, os dois documentos são independentes, e o IRPF só é obrigatório se o empreendedor se enquadrar nas mesmas exigências dos demais contribuintes.
Já se a pessoa tiver ocupações de prestação de serviços de qualquer outra natureza, sujeitas ao recolhimento de ISS, ela precisa informar o valor total obtido com as prestações de serviços.Em caso de atraso, o microempreendedor pode pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50 e até 20% do valor do imposto declarado.
No cálculo dos rendimentos tributáveis entram parte do faturamento do MEI e outras fontes, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis. Veja abaixo como saber se a sua renda como pessoa física está acima do limite para declaração.O rendimento tributável do empreendedor pessoa física do MEI corresponde ao lucro obtido durante o ano-calendário vigente.
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