O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, disse que o TSE tomou uma decisão 'irretocável' ao indeferir o registro de candidatura e, portanto,
Além disso, o jurista afirmou que a Lei da Ficha Limpa tem cumprido o papel de controle das candidaturas, mas pode ser aprimorada.Dallagnol, no qual a pessoa se candidata e é eleita, e só depois se decide se ela poderia concorrer ou não.
"Isso deveria ser antecipado. Quem quer ser candidato deveria pleitear declaração de elegibilidade antes e só ir para as urnas quem já tivesse passado por esse crivo. Uma decisão dessa, tomada nesse momento, depois das urnas, é sempre frustrante, em especial para o eleitor", opina. Eu vi o voto, verifiquei os fundamentos e, na minha visão, foi uma decisão irretocável. É importante lembrar que a lei eleitoral é diferente da lei penal, que precisa ser interpretada da maneira mais restritiva possível, sem nenhum tipo de extensão ou analogia. Na matéria eleitoral, a maneira de interpretar segue outros princípios, pode haver extensão ou analogia.
avaliou o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no TSE. A cassação foi decidida com base na Lei da Ficha Limpa.contra ele no CNMP .em um processo que avaliou o pagamento de diárias a procuradores da Lava Jato.. O ex-procurador pode apresentar embargos contra o entendimento dos ministros do TSE e até levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.
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