O presidente tem até sexta-feira 20 para sancionar ou vetar o projeto de lei
O Ministério Público Federal defendeu nesta quinta-feira 19 que o presidente Lula vete o projeto de lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o órgão, o texto é inconstitucional. Conforme o PL, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988.
Para o MPF, o projeto é inconstitucional, uma vez que não é possível mudar o estatuto jurídico das terras indígenas por uma lei. O órgão também destaca a decisão tomada pelo STF. Além disso, indica que a ocupação de territórios tradicionais é prevista em cláusula pétrea e não ser alterada nem por emenda constitucional.
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