Governo trabalha com a possibilidade de fusão das pastas de Pequenas e Médias Empresas — ainda a ser criada — e dos Esportes
A ideia inicial do governo é criar a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas no âmbito do Ministério da Fazenda. A nova estrutura será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento dos operadores no País, bem como por acompanhar o volume das transações e a arrecadação.
A expectativa do presidente da Câmara é votar a proposta antes de 9 de setembro para evitar que a pauta da Casa fique trancada. O projeto tem urgência constitucional e, por isso, precisa ser votado em até 45 dias. A votação célere do texto é de interesse do governo, mais especificamente da Fazenda. Nas contas da pasta, a regularização da atuação de empresas de apostas no Brasil, a arrecadação anual pode variar de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. A previsão para 2024, a expectativa é arrecadar R$ 2 bilhões — embora na Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 o governo só tenha previsto R$ 700 mil.
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