Neste artigo, a advogada Isabela Morbach, da LACLIMA, explica porque a regulação ainda é um obstáculo para a transição energética se expandir no Brasil
A transição energética é um dos elementos mais importantes para a redução da emissão dos gases de efeito estufa e do aquecimento global. Afinal, é preciso pensar em medidas que de fato reduzam a pegada de carbono da geração de energia e desenvolvam novas formas de produção totalmente descarbonizadas.
Para além do investimento público, o setor privado também poderá realizar aportes que são essenciais para a ampliação da utilização de fontes renováveis. Para se ter uma ideia, o PAC prevê que o setor privado será responsável por todo o investimento em usinas solares e eólicas .
Aqui vale destacar uma diferença do setor de energia em relação a outros projetos que visam mitigar emissões de gases de efeito estufa. O setor energético é altamente competitivo e está sempre na fronteira da tecnologia e do conhecimento, impulsionado pela necessidade de que os projetos gerem retorno financeiro. Portanto, os riscos jurídicos e regulatórios são acompanhados com muita cautela pelos investidores deste setor.
Em relação às eólicas offshore, o Governo Federal publicou em 2022 o Decreto nº 10.946, que buscava regular as eólicas e solares offshore e a maremotriz, mas não abrangeu todos os pontos necessários, tampouco substituiu a segurança jurídica e a robustez que as definições contidas em uma lei podem oferecer.
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