Órgão Especial do TJ de São Paulo julgou lei de Sorocaba que proibia novas formas gramaticais em currículos escolas e editais de concursos públicos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional a lei de Sorocaba que proibia novas formas gramaticais de flexão de gênero, como o pronome neutro, em escolas e editais de concursos públicos. O julgamento ocorreu na última quarta-feira .
A lei vedava a utilização de pronome neutro em ambientes formais de ensino e educação. A prefeitura argumentava que a norma tinha o objetivo de"proibir a exposição de crianças e adolescentes a manifestações culturais que contribuam para a sexualização precoce, além de instituir medidas de conscientização e combate à erotização infantil”.
Para a Justiça, cabe apenas à União fazer as leis sobre diretrizes e bases da educação. Além disso, o desembargador Vianna Cotrim pontuou que há ofensa na Constituição Estadual. No caso, ele cita a"condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo” no âmbito da educação.
“A lei impugnada implementou verdadeira censura pedagógica, malferindo, com isso, o exercício da cidadania e os conceitos constitucionais de liberdade no aprendizado, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, concluiu o desembargador e relator.
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