Grupo intitulado 'médicos do tratamento precoce Brasil' foi responsabilizado por danos morais coletivos e à saúde
No informe publicitário eram citados os possíveis benefícios do tratamento precoce, sendo expressamente mostrados os medicamentos a serem utilizados.
“Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica”, explica o MPF. “A publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária , por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de Covid-19”, continua o órgão.
Ainda de acordo com a Justiça, a Anvisa agiu equivocadamente ao não aplicar sua própria normal sobre a publicidade dos medicamentos. “A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida”,...
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