Empresa de tecnologia ByteDance, que controla o aplicativo, foi condenada a pagar R$ 23 milhões por danos morais coletivos e a apagar todas as informações coletadas de forma irregular
Justiça do Maranhão determina que TikTok pague R$ 500 a usuários no Brasil por coleta ilegal de dados faciais
"O réu , em meados de 2020, contrariou a proteção legal dada aos consumidores quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, bem como ao coletar indiscriminadamente dados pessoais dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários, havendo, portanto, a configuração de práticas ilícitas e abusivas, tendo em vista o vazamento de dados...
A justiça maranhense ainda determinou que a empresa chinesa deixe de coletar dados faciais sem o consentimento do usuário, a exclusão de dados que foram armazenados ilegalmente, explicar ao usuário como que a empresa capta os dados e se ele autoriza a sua coleta.
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