O tribunal estadual fixou multa diária de R$ 100 a R$ 10 mil caso os pais, que questionam a segurança dos imunizantes, descumpram a determinação
O tribunal estadual fixou multa diária de R$ 100 a R$ 10 mil caso os pais, que questionam a segurança dos imunizantes, descumpram a determinaçãoa levar as duas filhas para serem vacinadas. Os pais têm 60 dias para imunizar as crianças, sob pena de. Em primeira instância, um juiz do TJSC rejeitou a alegação do casal de que a “falta de aprovação médica” impede a imunização.
De acordo com a decisão de segunda instância, o casal precisa cumprir o esquema vacinal do Ministério da Saúde porque a Constituição Federal determina o dever do Estado e da família de fornecerem as condições necessárias para o direito à saúde.
Ele citou a pandemia de covid-19 para fundamentar a decisão. E afirmou que a dispensa de vacinação só pode ocorrer mediante apresentação de atestado médico que comprove a contraindicação.
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