[Ancelmocom] Justiça toma decisão sobre painéis de publicidade em bancas de jornal do Rio de Janeiro
Sabe aqueles painéis luminosos com publicidade instalados nas bancas de jornais pelos bairros do Rio de Janeiro? Em março do ano passado,com base no laudo da CET-Rio, a prefeitura notificou 22 bancas instaladas na Barra, no Leblon, em Botafogo e na Tijuca, entre outros bairros, para retirarem os painéis.
A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Rio, que negou recurso do município do Rio e manteve a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proibindo que a prefeitura promova a demolição ou intervenção nas 22 bancas de jornal e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Lidia Maria Sodré de Moraes, que destacou em seu voto: “Diferente do que faz crer a manifestação da CET-Rio, a norma que rege a matéria é a Lei nº 758/85 que permite, em seu art. 34, a veiculação de publicidade em bancas mediante painéis luminosos. Além disso, a Lei nº 3.425/2002, em seu art.
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