Toffoli estendeu anulação das provas obtidas no acordo para todos os processos que podem ter sido 'contaminados'
, do Supremo tribunal Federal, que considerou inválidas as provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela Lava Jato com a Odebrecht.
Em decisão anterior, o STF considerou haver ilegalidades no acordo de “delação” da empresa, a contar, inclusive, com o envolvimento de autoridades estrangeiras, sem a devida autorização do Ministério da Justiça. “Quando o Ministério da Justiça receber oficialmente a decisão, enviarei à Polícia Federal para cumprimento da determinação de apuração de responsabilidade criminal de agentes públicos”, publicou Dino nas redes sociais.
Toffoli determinou que diversos órgãos investiguem as ilegalidades apontadas, entre eles o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Ele também ordenou que os órgãos adotem as medidas necessárias “para apurar responsabilidades não apenas na seara funcional, como também nas esferas administrativa, cível e criminal, consideradas as gravíssimas consequências dos atos referidos acima para o Estado brasileiro e para centenas de investigados e réus”.
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