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Aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Lula , a Lei da Saidinha obriga que todo preso passe por exame criminológico para ir para um regime mais brando de cumprimento de pena – por exemplo, sair do fechado para o semiaberto.
Em duas decisões, os juízes dispensaram o exame criminológico para que os presos fossem do regime fechado, em que passam o dia todo na cadeia, para o semiaberto, o que os permite sair durante determinados períodos do dia. Na terceira, o detento foi do regime semiaberto para o aberto – em que não precisa dormir na prisão – sem a necessidade do teste.
Ministério cita 'considerável risco de judicialização' Consultado pelo g1, o Ministério da Justiça diz que, no parecer enviado à Presidência da República sobre a Lei das Saidinhas antes da sanção, ressaltou que o histórico de julgamentos do Supremo Tribunal Federal "é firme em não exigir a medida em toda e qualquer hipótese".
"O Poder Judiciário, através de recursos próprios, deverá arcar com os custos relacionados aos exames criminológicos, tanto na esfera estadual quanto na federal, em milhares de processos de execução penal em trâmite no País", diz o Ministério da Justiça.
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