A PGR, Elizeta Ramos, ressalta que a Constituição garante direito de acesso em cargos, empregos e funções públicas a todas as brasileiras
da limitação do percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre osem razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos.
Pela possibilidade de as normas em vigor causarem prejuízos a inúmeras mulheres, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam. O requerimento de urgência, aponta o MPF, é necessário para que se possa assegurar oem concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino.
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