Presidente da Câmara envia à Comissão de Constituição e Justiça proposta que dá poderes a deputados e senadores de anularem julgamentos do Supremo
Presidente da Câmara envia à Comissão de Constituição e Justiça proposta que dá poderes a deputados e senadores de anularem julgamentos do Supremoduas Propostas de Emenda à Constituição que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal
A proposta também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares"de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa".
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira o pedido do Congresso e de 11 partidos políticos para que a decisão de Dino sobre as emendas fosse derrubada. No recurso à Corte, a Câmara e o Senado disseram que a determinação do ministro"viola patentemente" a separação entre os Poderes e causa"dano irreparável à ordem jurídica".
A ideia do Congresso é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado . Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
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