Empresas e pessoas físicas têm agora até as 19h do dia 28 de dezembro para aderir
Fachada da Superintendência da Receita Federal, em Brasília: adesão ao programa Litígio Zero vai até 28 de dezembro
Essa é a terceira vez que o prazo de adesão à iniciativa é prorrogado. A data-limite inicial ia até o dia 31 de março, mas foi adiado até 31 de maio e depois até esta segunda-feira . A nova prorrogação da data saiu em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Diário Oficial da União.O Litígio Zero funciona como uma espécie de Refis das dívidas tributárias.
Entre os tributos que podem ser renegociados estão o PIS/Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados , Imposto sobre Operações Financeiras , Imposto de Renda e o Imposto Territorial Rural . Já no caso das pessoas físicas, o Imposto de Renda e o ITR. Nesse caso, os débitos podem ser quitados com entrada de 4% do valor total, em até quatro parcelas, e o valor restante pago em até dois meses, com desconto de 50%, ou até oito parcelas, com 40% de abatimento.
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