Tributo é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que possuam imóveis rurais em qualquer circunstância
Hoje é o último dia para os proprietários de imóveis rurais enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2023. O tributo é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que possuam imóveis rurais em qualquer circunstância.
A declaração deve ser enviada até as 23h59min59s e o prazo começou em 14 de agosto. Ela deve ser transmitida por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR , disponível no site da Receita Federal. O programa Receitanet também pode ser usado para a transmissão da declaração. É importante observar que há uma multa em caso de atraso na entrega, que pode ser de no mínimo R$ 50 ou 1% ao mês-calendário sobre o valor total do imposto devido. O valor mínimo do imposto é de R$ 10, e valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até 29 de setembro de 2023. Valores superiores a R$ 100 podem ser pagos em até quatro parcelas, desde que cada parcela tenha valor igual ou superior a R$ 50.
A primeira parcela deve ser paga até 29 de setembro, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic mais 1%. Os detalhes sobre as formas de pagamento do ITR podem ser encontrados no site da Receita Federal. Cumprir o prazo e as obrigações fiscais evita penalidades.
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