Compensação foi acertada após perda de arredacação causada por medida do ex-presidente Jair Bolsonaro
, que prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal em razão da, e acabou afetando as receitas de prefeitos e governadores.
Além disso, governo pretende pagar, ainda no mês de outubro ou, no máximo, no começo de novembro, uma parcela adicional de R$ 2,3 bilhões aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios dos últimos três meses. Por fim, o PLP também abre espaço para que o governo voltar a cumprir, nos últimos meses do ano e em 2024, o chamado, norma que obriga União, Estados e municípios a aplicar percentual específico de receita pública em ações e serviços públicos de saúde.
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