Decreto publicado no dia 4 pelo presidente, Jorge Messias e Esther Dweck levou o ministro Bruno Dantas a suspender reuniões de solução consensual na Corte
O presidente Lula e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, editaram nesta sexta-feira um decreto que esvazia o poder da AGU e do ministro Jorge Messias na Rede Federal de Mediação e Negociação, batizada de 'Resolve', instituída por outro ato publicado no último dia 4.
Assinado por Lula, Messias e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a resolução determinava, no seu artigo 13, a obrigatoriedade da participação e do assessoramento da AGU quando as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações, 'de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade'.
Luiz Inácio Lula Da Silva TCU - Tribunal De Contas Da União
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