O projeto altera a Lei Maria da Penha e inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgência
e inclui o benefício entre as medidas protetivas de urgênciaA medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares.
“Muitas vezes, as mulheres não têm para onde ir. Às vezes, elas vão para a casa de um parente, mas não têm espaço ou não podem ficar na casa de um parente. E essa lei veio para beneficiar todas essas mulheres. É bem importante porque a maioria das mulheres está nessa situação”, resumiu a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi.
De acordo com o texto sancionado, o pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por Estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social. O valor da assistência a ser concedida vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que ela vive.
Segundo o governo federal, em 2022, as agressões em contexto de violência doméstica aumentaram 2,9%, totalizando 245,7 mil casos, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança PúblicaJá as ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613,5 mil casos, e os feminicídios subiram 6,1%, resultando em 1.
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