Lula sanciona Marco Legal das Garantias com veto a apreensão de veículos sem autorização judicial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta 3ª feira , o chamado Marco Legal das Garantias, com novas regras para utilização de bens em empréstimos e execução de dívidas por bancos e instituições financeiras. Houve veto a trecho que autorizava apreensão de veículos sem autorização judicial.
Na prática, o consumidor poderá utilizar o bem como garantia em vários contratos, até que o valor total do imóvel seja alcançado. Antes, só era possível fazer uma operação de crédito com o imóvel, mesmo que o valor dela fosse menor do que o do bem. No trecho vetado, Lula alegou que a tomada extrajudicial de bens móveis é inconstitucional e "poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio".+ Caixa libera última parcela do Bolsa Família de outubro; veja quem recebe
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