Presidente vetou item da proposta que tratava dos pisos constitucionais
, e acabou afetando as receitas de prefeitos e governadores.Lula decidiu vetar, no entanto, um artigo que obrigava a União a se responsabilizar caso os Estados não destinem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para oNeste sentido, a União teria que arcar diretamente pelos repasses desses recursos, podendo apenas incluir o montante referente à transferência junto à dívida dos Estados.
Com a sanção da proposta, a promessa da gestão petista é antecipar o pagamento, ainda este ano, de R$ 10 bilhões para governadores e prefeitos por conta diminuição das receitas de ICMS. Desse total de R$ 10 bilhões referente ao ICMS, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante ficará com os Estados.
A parcela adicional foi a saída encontrada pelo governo resolver para o impasse político causado pela queda do FPM de agosto e setembro, com a criação do piso nacional da enfermagem. Os prefeitos chegaram a marcar um protesto em Brasília para rentar gerar pressão no Palácio do Planalto.
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