Artigo da CLT determina que locais de trabalho tenham áreas destinadas à amamentação
Para o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a situação ocasionou angústia à trabalhadora. Os outros juízes reconheceram que a situação inviabilizou a continuidade da relação de emprego diante do descumprimento de obrigações pela empregadora.
O artigo 389 da Consolidação das Leis Trabalhistas determina que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período da amamentação.
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