Medida é estabelecer uma padronização de serviço por parte dos MEIs em todo o território nacional
A partir da próxima sexta-feira , os Microempreendedores Individuais ativos no mercado formal de Macaé deverão aderir a uma nova prática: a emissão de notas fiscais de serviço no padrão nacional, realizada por meio do site do Governo Federal. A mudança advém da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e será aplicada em todos os municípios do Brasil.
Anteriormente agendada para 3 de abril deste ano, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para os MEIs foi prorrogada para 1º de setembro de 2023, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional . Este novo sistema permite que os microempreendedores individuais emitam de forma simplificada e sem encargos adicionais a NFS-e em qualquer região do país, eliminando a necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.
Em busca de esclarecimentos ou assistência, a Casa do Empreendedor está prontamente disponível para fornecer orientação e suporte. Situada no mesmo edifício da Agência Resolve RJ e localizada na Rua da Igualdade, 154, Centro, a instituição mantém seu propósito de acelerar os procedimentos para os Microempreendedores Individuais . O local oferece diretrizes específicas sobre o processo de abertura de negócios.
A Casa do Empreendedor disponibiliza uma gama diversificada de serviços, abrangendo desde a emissão da guia do Documento de Arrecadação do Simples , passando pela formalização, atualização cadastral, encerramento, declaração anual de faturamento, parcelamento de débitos, até a obtenção de certidões e comprovantes.
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