Ministro do STF suspendeu lei que permite que funcionários públicos recebam mais do que o máximo estipulado ao funcionalismo
, suspendeu um conjunto de leis que autorizam o pagamento de salários a servidores públicos de Goiás além do teto do funcionalismo. A decisão liminar acatou pedido da Procuradoria-Geral da República .
Mendonça justificou a suspensão imediata por conta do impacto financeiro da medida. Segundo ele, os pagamentos que ultrapassam o teto violam a“O teto constitucional, nos contornos ali estabelecidos, abrange a integralidade das parcelas que compõem a remuneração do servidor público, independentemente da sua natureza variável, do ponto de vista quantitativo, ou da assiduidade na sua percepção, do ponto de vista temporal”, diz a decisão.
O teto do funcionalismo de R$ 41,6 mil é baseado justamente no salário dos ministros da Suprema Corte, que recebem o valor máximo pago a um servidor público.
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