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O ministro do Supremo Tribunal Federal , André Mendonça, interrompeu a abertura da sessão desta quinta-feira que debate os critérios que configuram porte de maconha para uso pessoal.
"Nós estamos passando por cima do legislador caso a votação permaneça com essa votação que está estabelecida", disse Mendonça. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão explicando os pontos que seriam analisados.Segundo Barroso, "porte de drogas é um ato ilícito" e a discussão não se referiria a isso, uma vez que o entendimento permaneceria o mesmo.
"O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador", afirmou Mendonça. "Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. Nenhum. Em segundo lugar, a grande pergunta que fica é um ilícito administrativo. Quem vai fiscalizar? quem vai processar? quem via condenar? quem vai acompanhar a execução dessa sanção? Essa decisão tem que ser adotada pelo legislador, eu sou contra? sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário.
Em resposta, o ministro Barroso disse: "Vossa excelência acaba de dizer a mesma coisa que eu disse apenas com um tom mais panfletário".
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