Mesa Diretora da Câmara declara perda do mandato de Deltan Dallagnol. Deputado federal cassado recorreu ao Supremo contra cassação de mandato pelo Tribunal Superior Eleitoral PortalR7 R7
Ao se defender da decisão do tribunal, Dallagnol afirmou que os ministros do TSE usaram uma"inelegibilidade imaginária" para justificar seu afastamento do cargo e acrescentou que a sentença fere a presunção de inocência."Não existia processo administrativo disciplinar. Há suposição em reclamações que poderiam se tornar processos administrativos", frisou.
Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral, não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados é de declarar a perda do mandato. Este é o caso de Deltan Dallagnol. Nesse caso, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa, que remeterá cópia ao deputado, e abrirá prazo para sua manifestação. Apresentada a defesa, o corregedor elaborará parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que, se for o caso, declare a perda do mandato.Em 2 de outubro de 2022, o então candidato Deltan Dallagnol foi eleito deputado federal com 344 mil votos.
Os partidos também afirmam que Dallagnol estaria inelegível em razão da condenação, pelo Tribunal de Contas da União , por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Operação Lava Jato.
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