O salário de R$ 41,6 mil que Jair Bolsonaro recebe do PL (Partido Liberal) é alvo de ação do MP (Ministério Público) junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). Afinal, mesmo condenado à inelegibilidade até 2030, o ex-presidente pode receber a remunera
Ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumentou que"a utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário" é uma"violação direta e moral do princípio da moralidade administrativa".
O artigo 3 do estatuto do PL é bem claro: 'somente poderão filiar-se ao partido eleitores que tiverem em pleno gozo de seus direitos políticos'. No entanto, com trânsito em julgado dessa decisão, aí sim se materializa objetivamente o que diz o artigo. A perda da capacidade eleitoral decorrente da inelegibilidade suprime parte dos direitos políticos e, assim, ele não poderia ocupar o cargo de presidente.
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