Despacho exige transparência nas apostas e proibição de formatos físicos; a medida visa barrar os caça-níqueis
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira 31, uma portaria que autoriza o funcionamento de jogos de aposta online, categoria em que se enquadram os caça-níqueis digitais, entre eles o jogo conhecido popularmente como “jogo do tigrinho”. A regulamentação do mercado deve entrar em vigor em 2025, estabelecendo um conjunto de regras para as plataformas que desejarem operar legalmente no Brasil .
Principais Regras da Regulamentação: Resultado Determinado por Eventos Aleatórios: Os jogos devem basear seus resultados em eventos futuros aleatórios, utilizando um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos; Transparência nas Apostas: As plataformas devem informar, no momento da aposta, o fator de multiplicação que determina os ganhos do apostador em caso de vitória; Tabela de Pagamentos: Antes de realizar uma aposta, os...
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