O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha defendeu o direito de parentes de vítima receberem indenizações morais e materiais
A manifestação consta em um parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça em uma ação movida pela família do jornalista e militante político Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto no DOI-CODI em 1971., que supervisionou torturas que duraram mais de 24h contra o jornalista.
A decisão do TJSP havia considerado que os pedidos de reparação dos danos decorrentes do estado de exceção se sujeitam às normas do Código Civil vigente à época dos fatos, e portanto, os crimes estariam prescritos. “Tendo o Estado brasileiro optado pelo regime da anistia, contexto no qual os torturadores não foram punidos por seus atos, é justo que suas vítimas tragam sempre consigo o temor à represália, temor este que é contínuo e impede a fruição de qualquer prazo prescricional: a responsabilidade do devedor permanece hígida pois se renova continuamente, dia a dia”O jornalista Luiz Eduardo da Rocha Melino foi preso em 15 de julho de 1971 e submetido a...
Naquela ocasião, Ustra foi consultado sobre a necessidade de amputação de uma das pernas do jornalista e determinou que os servidores do hospital deixassem Melino morrer para evitar que sinais da tortura fossem evidenciados.
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