O MPF (Ministério Público Federal) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que visa proibir a união homoafetiva no Brasil. A iniciativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.
Decisão é de 2011 e foi tomada no julgamento da ADI 4.277, para fins de acesso a direitos civis comoUma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual.
"Contudo, até a conclusão desses trâmites, os casais homoafetivos que desejem formalizar sua união restarão prejudicados", argumenta.O projeto de lei original, que versava sobre direitos dos cônjuges em um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, é de autoria de Clodovil Hernandez, apresentador e deputado federal que morreu em 2009.
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