Aprovado com urgência pelo Senado, projeto do marco temporal tem até sexta-feira (20) para ser sancionado ou vetado pela Presidência
O Ministério Público Federal declarou nesta quinta-feira que o Projeto de Lei nº 2903/2023, que determina as regras do marco temporal para reconhecimento e demarcação de terras indígenas, é inconstitucional. Aprovado com urgência pelo Senado no dia 27 de setembro e anteriormente tramitando na Câmara como PL 490/2007, o projeto tem até sexta-feira para ser sancionado ou vetado pela Presidência.
Além disso, a nota questiona a abordagem do projeto em relação ao processo de demarcação, afirmando que ele desconsidera a natureza declaratória da demarcação, conforme entendimento do STF. “O pacto social plural firmado na Constituição de 1988 assegura o respeito à autodeterminação dos povos indígenas como o referencial da relação desses povos com o Estado.
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