O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu despacho nesta terça-feira, 30, questionado se a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas 'emendas Pix' deve ser distr
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes proferiu despacho nesta terça-feira, 30, questionado se a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo contra as chamadas"emendas Pix" deve ser distribuída ao ministro Flávio Dino, que relata ação sobre o orçamento secreto.
"Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar 'as práticas viabilizadoras do orçamento secreto'. A requerente, por sua vez, sustenta que as 'emendas Pix' consubstanciam uma espécie de 'orçamento secreto' e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal", disse Gilmar no despacho.
Na petição enviada ao Supremo na semana passada, a Abraji pediu que o processo seja distribuído a Dino por"prevenção", pelo fato de ele ser relator de ação que trata de tema semelhante. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A ação foi herdada por Dino do acervo da ministra Rosa Weber, que se aposentou.
As"emendas Pix" são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica."O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumenta.
Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo. No despacho que determinou a audiência, Dino enfatizou que"todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele ponderou, contudo, que as"emendas Pix" devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.
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