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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista a jornalistas nesta segunda-feira que as discussões sobre o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha não dizem respeito ao mérito, mas ao aspecto jurídico. "Nosso problema não é de mérito, é jurídico. Temos um problema jurídico para resolver, vamos tentar", disse ao ser questionado sobre como a Fazenda vem tratando a questão.
Conforme adiantou a CNN, a Fazenda mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada. Dispositivos da Constituição impedem a criação de contribuição social que substitua a contribuição sobre a folha de remuneração. A Emenda 103 ressalva que esse impedimento não se aplica a contribuições que substituam a contribuição sobre a folha criadas antes de sua aprovação.
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