Ação da procuradoria quer impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos durante investigação criminal
O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta quarta para dizer que recebeu com indignação a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela PGR com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal.
“A garantia de acesso à análise de documentos e equipamentos apreendidos foi incluída no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.3655/2022.
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