Legislativo intensifica enfrentamento ao Judiciário também no Marco Temporal. Segundo o advogado, o Supremo deve declarar o PL inconstitucional
No dia da votação pelo Senado, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues , disse que o presidentetende a vetar o PL. Segundo Kakay, ainda que o Parlamento derrube o veto do petista, o Supremo tende a reforçar a inconstitucionalidade da lei.
“Certamente algum partido ou entidade vai levar essa questão ao STF, que vai decidir. Chegando ao STF, algum ministro poderá monocraticamente suspender a eficácia da lei. A decisão monocrática terá de ser levada ao colegiado, que analisará. E penso que o STF vai torná-la inconstitucional. Continuaremos com a decisão do STF.”: o STF está a um voto de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Na avaliação de Kakay, o Congresso demonstrou “omissão em enfrentar grandes temas” e, por isso, partidos e entidades decidem acionar o STF. O ideal, de acordo com o criminalista, seria que o Parlamento de fato legislasse sobre esses assuntos. “Sendo provocado, o STF tem a missão constitucional de se manifestar”, diz Kakay, favorável à descriminalização da maconha e do aborto. “No caso das drogas e do aborto, o mais improtante é que a sociedade tivesse maturidade para discutir isso no Congresso.”
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