O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (1º) o prazo de até 30 dias para que Executivo e Legistativo deem total transparência a todas emendas parlamentares pagas desde 2020, incluindo as chamadas...
, determinou nesta quinta-feira o prazo de até 30 dias para que Executivo e Legistativo deem total transparência a todas emendas parlamentares pagas desde 2020, incluindo as chamadas emendas de comissão, que substituíram as RP9, utilizadas no orçamento secreto.Dino tomou sua decisão após encontro com representantes dos três Poderes.
Na prática, governo federal só poderá pagar emendas que tenham apontado quem foi o responsável pela indicação dos valores.Na decisão, ele determinou que deputados e senadores só podem enviar emendas para os estados pelos quais foram eleitos, exceto se o dinheiro for destinado a um projeto de alcance nacional que ultrapasse os limites territoriais de seus estados.
Decisão determina que os Poderes Executivo e Legislativo complementem as informações sobre as emendas pagas desde 2020. Ministro entendeu que ainda faltam informações detalhadas para identificar o responsável por indicar a verba e o beneficiário dos recursos. Além disso, ele questionou a falta de transparência das chamadas emendas de comissão, que substituíram, na prática, as emendas RP9. Ele determinou que elas também devam ser totalmente transparentes, em respeito à decisão do STF que julgou o orçamento secreto inconstitucional, em 2022.
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