STF diz ainda que, após a votação, regras serão avaliadas pelo plenário da Corte
Pacheco e Lira se comprometem a votar projeto sobre emendas parlamentares no Congresso após reunião com STF. Transparência e regulamentação em destaque. Proposta de Ângelo Coronel discutida, incluindo divulgação no Portal da Transparência e fiscalização pelo TCU. Debate sobre necessidade de projeto de lei complementar para cumprir exigências do Supremo.
“Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar sobre a regulação da execução das emendas parlamentares daqui para frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana", diz nota divulgada pela Corte e endossada pelo Legislativo.
A reunião durou cerca de uma hora e meia. Pacheco e Lira chegaram juntos, no mesmo carro, onde aproveitaram para debater detalhes sobre a proposta apresentada ao STF, antes do encontro. Segundo o senador, a medida pode destravar o repasse da verba, suspenso por determinação do ministro Flávio Dino, por falta de transparência na alocação dos recursos. Dino também esteve na reunião.
Além disso, a execução das emendas será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e outros órgãos competentes. Ele quer propor ainda limites. Cada bancada estadual poderá apresentar até dez emendas.
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