Justiça Eleitoral recebeu notas fiscais com valores bem abaixo do gasto declarado
Conforme estabelecido pela Constituição, é exigido que todos os partidos políticos brasileiros submetam anualmente relatórios financeiros às autoridades judiciais. Essa norma contribui para promover a transparência e o controle na utilização dos fundos públicos.
A prestação de contas, além de ser prevista na Lei das Eleições, é uma regra muito importante e que também consta na Resolução TSE nº 23.607/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.665/2021.
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