Medida do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro, abriu mão de R$ 72 milhões
A Procuradoria-Geral da República quer que a lei de São Paulo que anistia multas aplicadas durante a pandemia deixe de valer. O pedido consta em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em uma ação protocolada pelo PT. A norma foi aprovada pelo Legislativo paulista após uma demanda do governador do estado, Tarcísio de Freitas . Para a PGR, no entanto, não há 'razoabilidade' na ação do governador.
'Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada', diz o órgão.
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