No ano passado, o STJ fixou a indenização em 75 mil reais por danos morais
a indenizar o petista por danos morais. No processo, Lula pedia 1 milhão de reais devido à famosa entrevista concedida pelo então procurador em 2016.
No julgamento, a maioria do colegiado acolheu parcialmente os argumentos, mas fixou a indenização em 75 mil reais, mais correção monetária e juros. Deltan recorreu e o caso chegou ao STF. A PGR alega que o STF decidiu, em 2019, que um agente público não responderá diretamente à vítima por eventual dano causado no exercício da função. A vítima, segundo esse entendimento, deveria ajuizar uma ação contra o ente público ao qual o agente está vinculado.
Conforme a manifestação do MPF, assinada pelo subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista, o STJ “concluiu pela legitimidade passiva do agente público, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, fazendo-o em sentido diametralmente oposto ao que restou fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal”.
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