PGR defende que STF rejeite notícia-crime contra Nikolas Ferreira por transfobia. No Dia Internacional da Mulher, o deputado disse que 'mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres' PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
, afirma que o caso em análise se encontra abrangido pela imunidade absoluta dos parlamentares federais, o que afasta, portanto, a hipótese de prática de ilícito penal ou civil.
Nota-se, assim, que, no caso de discurso feito na esfera da casa parlamentar, a incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito. Constata-se, pois, que a manifestação do representado, mesmo que possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos, também está protegida pela imunidade material absoluta, pois proferida na tribuna da Câmara dos Deputados.
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